O Malfazejo

No site do CNJ:

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (9/3), abrir processo administrativo disciplinar (PAD) contra o desembargador Alberto Motta Moraes para apurar suposto favorecimento ao prefeito de Rio das Ostras em sua atuação no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). A decisão foi tomada pela maioria dos conselheiros (10 votos a 1), que acompanharam o voto do relator da Sindicância (200810000030241), o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. Segundo o ministro, há sólidos indícios de que o desembargador teria violado o dever de imparcialidade com o propósito de beneficiar o prefeito de Rio das Ostras (RJ), Carlos Augusto Balthazar, que empregava o seu filho, Alberto Motta Moraes Júnior, em cargo de confiança na prefeitura.

“Há indícios de grave violação aos deveres funcionais, parece clara a existência de conflito de interesses”, destacou o ministro. Em um dos casos apresentados como motivador para a abertura do PAD, há suspeita de que o desembargador Moraes Motta teria favorecido Balthazar, ao votar pela sua absolvição em uma ação penal contra o prefeito, na qual foi relator. No entendimento do ministro, o desembargador deveria ter se declarado suspeito, em virtude da ligação de seu filho com o prefeito. Em um segundo caso, no julgamento de uma representação eleitoral no TRE-RJ, Moraes Motta votou pela condenação do deputado Alcebíades Sabino dos Santos, inimigo político de Balthazar. Além disso, o desembargador encaminhou ofício à Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, comunicando a cassação, antes mesmo do julgamento dos embargos de declaração.

Dipp votou pela abertura de processo administrativo disciplinar por entender que os fatos apurados na sindicância precisam ser esclarecidos e, “se for o caso, que seja aplicada a penalidade cabível”. Em seu voto, o corregedor nacional não julgou necessário determinar o afastamento cautelar do desembargador, decisão esta acompanhada pela maioria dos conselheiros. O ministro, no entanto, deixou claro que sua decisão não impede que o conselheiro para quem for distribuído o PAD peça o afastamento ou que isso seja feito no decurso da instrução. Apenas os conselheiros Felipe Locke e Jorge Hélio foram favoráveis ao imediato afastamento preventivo do desembargador.

Por decisão do plenário também serão investigados no PAD contra Motta Moraes os indícios de direcionamento da distribuição para o desembargador de alguns processos relativos à eleição municipal de 2008 e à questão de infidelidade partidária procedentes de Rio das Ostras, quando ele ocupava o cargo de vice-presidente do TRE-RJ. A proposta foi feita pelos conselheiros Felipe Locke e Walter Nunes e acompanhada pelos demais, inclusive pelo próprio ministro relator. Apenas o conselheiro Leomar Barros Amorim foi contrário à abertura do processo administrativo disciplinar, por entender que não há fato que justifique a instauração do PAD.

100ª sessão – O Conselho Nacional de Justiça completa nesta terça-feira (9/3) a sua 100ª sessão. Ao comentar este fato, o ministro Gilson Dipp disse que o Conselho está resgatando a credibilidade do Judiciário brasileiro. “Nesses cinco anos de atuação, o CNJ se consolidou como órgão de controle do Judiciário”, destacou o ministro, acrescentando que hoje o CNJ tem o respeito absoluto da população brasileira.

O procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, que fez questão de acompanhar a 100ª sessão do CNJ, parabenizou em nome do Ministério Público brasileiro cada um dos conselheiros pelos “relevantes serviços prestados à República”. “Nesses poucos anos de existência, os serviços prestados pelo CNJ são relevantes para os novos parâmetros de atuação do Judiciário”, destacou o procurador-geral.

MB/MM

Agência CNJ de Notícias

Está no site do TSE:

Em audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (24) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deputados e senadores representando diversos estados se manifestaram contra e a favor à possibilidade de redefinição do número de representantes na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Essa possibilidade está prevista na minuta de resolução relatada pelo ministro Arnaldo Versiani e que deverá ser analisada pelo Plenário da Corte na próxima terça-feira (2). A audiência pública de hoje também discutiu o voto em trânsito, que permite aos eleitores brasileiros escolherem seu candidato a presidente da República votando a partir de qualquer capital do país, ainda que fora do seu domicílio eleitoral. Essas duas novas regras poderão valer para as eleições deste ano e, por isso, estão sendo discutidas e aguardam aprovação dos ministros do TSE até o próximo dia 5 de março.

Ao abrir a audiência pública, o ministro Versiani explicou que a cada eleição a Justiça Eleitoral publica uma resolução referente às cadeiras que serão preenchidas no Poder Legislativo. Nos últimos anos, no entanto, a mesma minuta foi republicada sem alterações.

A partir de um pedido da Assembleia Legislativa do Amazonas no sentido de fazer a revisão do número de deputados que cada estado tem direito, o TSE decidiu fazer o novo cálculo já para as eleições deste ano. Para isso, se baseou nos cálculos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) do Censo populacional de 2000 e também em atualização estatística feita pelo órgão em 2009.

Parte dos deputados que compareceram hoje, se posicionaram contra a proposta de resolução do TSE, alegando que, para a regra valer para as próximas eleições, deveria ser aprovada no ano anterior, ou seja, 2009.

O deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), por exemplo, se manifestou contra a alteração, uma vez que seu estado perde uma vaga na Câmara dos Deputados. Para ele, o TSE deveria estabelecer a regra com base no Censo que será realizado em 2010, e assim, a alteração teria validade somente para as eleições de 2014.

Representantes de outros estados que perdem vaga, como o Maranhão e Piauí, sustentaram também que a mudança, se aplicada para as eleições deste ano, vai causar demandas nos tribunais.

Em defesa da proposta do Amazonas, a deputada federal Rebeca Garcia (PP-AM) se manifestou a favor da minuta do TSE dizendo que a revisão é necessária porque existem estados com população menor que o Amazonas e que tem doze vagas de deputados federais, enquanto seu estado tem apenas oito. “Está claramente havendo uma distorção nessa representatividade e a população está perdendo com isso”, justificou. Para a deputada, não aplicar a regra para este ano seria “esperar mais quatro anos com a população sendo representada aquém do que é justo e correto”.

Cerca de 100 pessoas participaram da audiência, sendo que 21 parlamentares se manifestaram contra e a favor da proposta.

As sugestões serão consideradas pelo ministro Versiani que pretende levar na próxima sessão plenária do TSE sua posição sobre a minuta. Para o ministro, os argumentos trazidos na audiência foram oportunos e serão considerados pelo Plenário “tanto no seu aspecto positivo quanto no seu aspecto negativo”.

Voto em trânsito

Já a minuta sobre o voto em trânsito, recebeu poucas sugestões. O ministro Versiani disse que, inicialmente, a proposta da Justiça Eleitoral era de que a possibilidade de votar fora do domicílio eleitoral pudesse valer para todos os cargos e em qualquer lugar do país. No entanto, a Lei 12.034/2009 prevê que a votação nessa modalidade será somente para o cargo de presidente da República e apenas nas capitais dos estados.

A expectativa do ministro é de que, futuramente, com a evolução do título de eleitor para o cartão magnético e com o uso da biometria, possa haver votação para qualquer cargo em qualquer lugar.

De acordo com a proposta do voto em trânsito para este ano, os eleitores deverão se cadastrar entre 15 de julho e 15 de agosto e informar onde estarão no dia da eleição para que possam votar em outra capital. No entanto, o ministro acredita que dificilmente o eleitor saiba onde estará no dia da eleição, com essa previsão, antecipação para saber em que capital estará. Esses pontos também serão avaliados pelo Plenário na terça-feira.

CM/AC

Está nO Globo de hoje:

Em silêncio, governador e emissários negociam apoio do partido; Ciro se reúne com Lula para decidir o futuro

Enquanto o PT prioriza a aliança com o PMDB e o deputado Ciro Gomes (PSB-CE) não tem a sua situação definida na disputa deste ano, o governador José Serra (PSDB) avança sobre os palanques que o PSB monta para a ministra Dilma Rousseff (PT), principalmente nas regiões Norte e Nordeste.

Apesar de ainda não assumir sua candidatura, Serra teria destacado vários tucanos para negociar com o PSB nos estados.

— A indefinição do Ciro e os acertos do PT com o PMDB nos estados bagunçou nossos palanques. Tirando Pernambuco e Ceará, não há mais garantia de nada para Dilma. Serra está fazendo boas propostas. Ele é frio, mas muito eficaz na política — diz um dirigente do PSB.

Serra e seus enviados já teriam procurado acertos em nove estados: Mato Grosso, Piauí, Amazonas, Sergipe, Paraíba, Maranhão, Rio Grande do Norte, Paraná e Espírito Santo.

O secretário-geral do PSB, senador Renato Casagrande, pré-candidato ao governo do Espírito Santo, disse que tem conversado com o PSDB em seu estado, mas que se trata de “uma relação local”.

O deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), da direção nacional do PSDB e também pré-candidato, disse que vem tentando uma dobradinha com Casagrande.

— Dilma já tem palanque no Espírito Santo com o Ricardo Ferraço (PMDB, vice-governador atual, apoiado pelo PT). E as eleições não são verticalizadas. Não podemos descartar nada. As chances do Serra com o PSB são pequenas, mas digamos que ele não terá nossa hostilidade — diz Casagrande.

— O fato é que a aliança do PT com o PMDB precipitou muito o processo nos estados. É difícil o PSB apoiar o PSDB, mas em política nada é impossível — disse Lucas.

A decisão sobre a candidatura própria do PSB à Presidência está longe de se definir. Amanhã, Ciro se encontra com os representantes dos nove partidos que formam a base aliada de Dilma em São Paulo.

Os dirigentes vão insistir na candidatura de Ciro ao governo de São Paulo. Mas a tendência é que ele só decida após uma conversa com o presidente Lula, prevista para 15 de março. O PT tenta antecipar o encontro, preocupado com o esfacelamento da base no estado.

De Marcos Coimbra, sociólogo e presidente do Instituto Vox Populi:

Volta à tona, neste início de ano político, uma noção que andou nos perseguindo ao longo do ano passado. Nem bem terminou o carnaval, o noticiário se concentra, de novo, na discussão dos “palanques” dos candidatos a presidente nas eleições deste ano.

Esse talvez seja um dos temas que mais separam os jornalistas dos profissionais de pesquisa na avaliação do processo eleitoral no Brasil.

Entre os primeiros, muitos tendem a ficar como que galvanizados por eles. Não conseguem escrever uma linha sem os mencionar. Os segundos, de maneira geral, acham que não mudam nada nas eleições.

Supostamente, bons palanques se traduziriam em votos. Ou seja: quando um candidato a presidente tem muita gente no seu palanque, suas chances de vencer aumentariam. Como na frase: “Voto em fulano porque beltrano está em seu palanque”.

Jornalistas costumam conversar com políticos, enquanto os pesquisadores são treinados para ouvir os eleitores. Talvez venha daí a diferença que há na percepção de uns e outros sobre a relevância dos palanques. Quem ouve os políticos os valoriza. Quem escuta o povo, o inverso.

Políticos defendem a importância dos palanques porque assim se tornam necessários. Não seriam eles, os maiores interessados, que diriam que seu impacto nas eleições é imperceptível. Seus amigos jornalistas, de tanto ouvi-los, acabam por compartilhar a opinião que têm.

Quem procura entender o que pensam os eleitores fica com outra impressão. Nas pesquisas, toda vez que se pergunta às pessoas que critérios usam para escolher um candidato, aparecem muitos, mas só de vez em quando a resposta “os políticos que o apoiam”. Estar ou não acompanhado por “lideranças” é, para a grande maioria dos eleitores, algo secundário.

Seria mesmo extraordinário se o oposto fosse verdade. Se os eleitores, como regra, não confiam e não acreditam nos políticos, por qual razão se impressionariam ao vê-los no palanque de alguém?

E será que nasceram ontem e não sabem que eles mudam de palanque ao sabor das conveniências e da posição dos concorrentes nas pesquisas? Que quem está com o PT hoje pode ter estado com os tucanos ontem? E vice-versa?

Nas cinco eleições presidenciais que fizemos desde a redemocratização, os palanques não tiveram papel apreciável em nenhuma. Quem ganhou, não precisou deles. Em pelo menos um caso, só atrapalharam.

Foi com Collor. Sua subida nas pesquisas nada teve a ver com palanques, sendo muito mais explicada por sua ausência. Os eleitores queriam alguém desvinculado da “política tradicional”, atributo que Collor perdeu quando, em função do favoritismo que alcançou, passou a ser procurado por quase todo o establishment político. Seus integrantes é que queriam subir no palanque do candidato.

Nas duas eleições que disputou, Fernando Henrique não precisou deles. Quem tinha um míssil como o Plano Real podia, aliás, ignorar quase tudo que há de convencional em uma campanha. Ele foi apenas gentil quando subiu em alguns, por ser um homem bem educado e para não frustrar seus correligionários, que davam tudo para sair nas fotos com ele.

E Lula? Seus palanques, em 2002, eram limitados quase que somente a seus velhos companheiros de PT e dos partidos tradicionalmente aliados, com um ou outro acréscimo. Se dependesse deles, Lula continuaria candidato até hoje, sem nunca ter chegado à Presidência.

Em 2006, a reeleição passou longe de qualquer palanque. Como tudo na vida tem uma primeira vez, pode ser que, finalmente, os palanques desempenhem algum papel nas eleições de 2010. Parece pouco provável, no entanto, se prestarmos atenção na opinião dos eleitores.

Quem quiser comprar gato por lebre e achar que faz um grande negócio montando palanques, apenas joga dinheiro fora.

Fonte: Noblat.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou, nesta quarta-feira (17), em seu site, a minuta de resolução que define o número de vagas de deputados federais na Câmara dos Deputados e de integrantes das assembleias legislativas nas Eleições 2010. O texto da minuta e um pedido da Assembleia Legislativa do Amazonas, para que justamente fosse feita a redefinição dos quantitativos de deputados federais, serão discutidos em audiência pública marcada para o dia 24 de fevereiro, a partir das 15h, no auditório do TSE. Nesta audiência, também será discutida a minuta do voto em trânsito para presidente da República nas eleições de outubro.

Os estados do Rio de Janeiro e da Paraíba perdem duas vagas de deputados federais cada um na próxima legislatura, pelo texto da minuta. Rio Grande do Sul, Paraná, Maranhão, Goiás, Pernambuco e Piauí perdem, por sua vez, uma cadeira na Câmara cada um.

O Pará é o estado que mais ganha em vagas, sobe de 17 para 20 deputados federais a partir de 2011. Minas Gerais vem em seguida, com aumento de duas cadeiras em sua bancada. Já Amazonas, Rio Grande do Norte, Ceará, Bahia e Santa Catarina ganham um deputado cada um.

Permanecem inalteradas as representações de São Paulo, Espírito Santo, Alagoas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Sergipe, Rondônia, Tocantins, Acre, Amapá e Roraima.

São Paulo continua a ser o estado com o maior número de deputados federais (70), permanecendo em oito o número de deputados nos estados com menor população.

Pela minuta, o número de representantes dos estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados se mantém em 513, assim distribuídos: São Paulo (70), Minas Gerais (55), Rio de Janeiro (44), Bahia (40), Rio Grande do Sul (30), Paraná (29), Pernambuco (24), Ceará (23), Pará (20), Maranhão (17), Santa Catarina (17), Goiás (16), Paraíba (10), Espírito Santo (10), Piauí (9), Alagoas (9), Rio Grande do Norte (9), Amazonas (9), Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Sergipe, Rondônia, Tocantins, Acre, Amapá e Roraima, todos esses com oito deputados cada um.

As assembléias legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal terão um total de 1.057 parlamentares, assim distribuídos: São Paulo (94), Minas Gerais (79), Rio de Janeiro (68), Bahia (64), Rio Grande do Sul (54), Paraná (53), Pernambuco (48), Ceará (47), Pará (44), Maranhão (41), Santa Catarina (41), Goiás (40), Paraíba (30), Espírito Santo (30), Piauí (27), Alagoas (27), Rio Grande do Norte (27), Amazonas (27), Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Sergipe, Rondônia, Tocantins, Acre, Amapá e Roraima, todos esses com 24 deputados estaduais ou distritais cada um.

Audiência

Relator das instruções das Eleições 2010, o ministro Arnaldo Versiani (foto) quer, antes de apresentar as minutas de resolução ao plenário do TSE, debater os textos e o pedido da Assembleia Legislativa do Amazonas com representantes dos partidos políticos, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e demais interessados no assunto. A audiência foi autorizada no dia 11 pelo plenário do TSE.

Após ouvir as sugestões, caso Versiani não altere a minuta e o texto seja aprovado pelo plenário do Tribunal, a resolução que modifica o número de deputados federais de alguns estados provocará também alterações no quantitativo de integrantes nas assembleias legislativas destes estados.

A quantidade de cadeiras nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal é definida a partir do número de deputados federais. Estados com até 12 parlamentares federais podem ter o triplo de deputados estaduais. Depois disso, cada deputado federal equivale a um estadual.

Constituição e Lei Complementar

As alterações no número de deputados federais por estado buscam cumprir a Constituição Federal (artigo 45, parágrafo 1º) e a Lei Complementar 78/93, que disciplinam que a quantidade de deputados federais deve ser proporcional à população dos estados e do Distrito Federal.

A Constituição determina ainda que se façam os ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhum estado tenha menos de oito ou mais de setenta deputados federais.

Para se adequar a essas exigências constitucionais e atualizar os quantitativos de deputados federais para a próxima legislatura, o TSE tomou como base a estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), atualizada em 1º de julho de 2009. A última mudança na representação de um estado na Câmara dos Deputados ocorreu em 1994, com o aumento da bancada de São Paulo para 70 parlamentares.

A Assembleia Legislativa do Amazonas se baseou justamente no dispositivo constitucional e na lei complementar para solicitar ao Tribunal a redefinição do número de deputados federais nas eleições deste ano.

Em ano de eleições gerais, o TSE edita resolução sobre a composição da Câmara dos Deputados para a futura legislatura. Pelo calendário eleitoral, todas as resoluções das Eleições 2010 devem estar aprovadas pelo plenário do Tribunal até 5 de março.

Confira a íntegra da minuta

Leia mais:

11/02/2010 – TSE autoriza audiência pública para discutir resolução sobre composição da Câmara dos Deputados

EM/GA

ZONA FRANCA – GOVERNO DO ESTADO PROCESSA AMAZONAS

Resende e Rio

A procuradoria do governo do Estado do Rio deu entrada em uma ação judicial no Supremo Tribunal Federal contra o governo do Estado do Amazonas, por causa da possível abertura de um entreposto da Zona Franca de Manaus no município mineiro de Uberlândia. O processo foi aberto no STF por se tratar de disputa entre dois entes da federação. A ação questiona a legalidade do entreposto, já que o protocolo assinado entre os estados do Rio e do Amazonas, quando da instalação do entreposto da Zona Franca de Manaus em Resende, prevê que aquele estabelecimento seria único.

A secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas escolheu a empresa mineira Supporte Armazenagem Vendas e Logística Integrada Ltda., através de licitação, para operar o entreposto da Zona Franca de Manaus na cidade de Uberlândia.

A ordem para iniciar o processo foi dada pelo governador Sérgio Cabral (PMDB) à procuradora-geral do Estado do Rio, Lúcia Lea Guimarães Tavares. Com a ordem, Cabral atende a pedidos do prefeito de Resende, José Rechuan (DEM), que contratou um escritório de advocacia com sede no Rio para iniciar um processo do município de Resende contra a o governo do Amazonas, com o mesmo objetivo da ação ordenada ontem por Cabral.

De acordo com os argumentos de Rechuan, a perda da exclusividade do entreposto da Zona Franca em Resende representaria prejuízo para o município. Isso porque o entreposto funciona como um centro de distribuição de produtos das indústrias da Zona Franca – em geral artigos de alto valor agregado, como eletroeletrônicos, telefones celulares e motocicletas. Esses produtos chegam a Resende como simples remessa, sem cobrança de nenhum imposto de circulação de mercadorias e daí seguem para os pontos de venda.

O recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao Governo do Amazonas só é feito quando os produtos chegam à base. O Estado do Rio fica com o ICMS sobre o transporte da mercadoria, além dos empregos gerados pela instalação de empresas de logística na região. Por isso, a instalação de um segundo entreposto “roubaria” receita do Estado do Rio.

A prefeitura de Resende também move processo judicial contra a licitação. O processo do município foi aberto na justiça amazonense, e apresenta os mesmos argumentos usados pelo governo estadual contra a instalação do entreposto em Uberlândia.

Licitação foi questionada em outros processos

A licitação promovida pelo Estado do Amazonas foi objeto de dois outros questionamentos judiciais: um deles foi uma ação popular movida na justiça do Amazonas por José Pereira Machado e o outro, uma ação movida pela empresa Resenservice . Nos dois casos, os autores alegam que os termos do edital direcionam o resultado da licitação.

O ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), vai convocar audiência pública, em data a ser definida, para discutir minuta de resolução que dispõe sobre o número de deputados federais de cada estado e um pedido feito pela Assembleia Legislativa do Amazonas de redefinição desses quantitativos. A audiência foi autorizada na noite desta quinta-feira (11) pelo Plenário da Corte.

Uma eventual alteração no número de deputados federais resultará também em mudança na quantidade de membros das assembleias legislativas (deputados estaduais) e de integrantes da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Relator das instruções das Eleições 2010, Versiani pretende, antes de apresentar a minuta de resolução sobre a composição da Câmara dos Deputados ao plenário, discutir a solicitação da Assembleia Legislativa do Amazonas com representantes de partidos políticos, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e demais interessados no tema.

Para solicitar a mudança, a Assembleia Legislativa amazonense se baseou em dispositivo constitucional (artigo 45, parágrafo 1º) e na Lei Complementar 78/93, que disciplina que o número de deputados federais deve ser proporcional à população dos estados e do Distrito Federal.

O pedido de convocação da audiência pública apresentado por Versiani foi aceito por unanimidade pelos ministros do TSE. “Pelo menos ouviríamos antes os representantes dos partidos políticos, eventuais interessados, colheríamos todas as informações, até os critérios de cálculo, se eventualmente adotados pelo Tribunal”, disse o relator das instruções.

O TSE edita a cada eleição geral uma resolução relativa à composição da Câmara dos Deputados. Pelo calendário eleitoral, todas as resoluções das Eleições 2010 devem estar aprovadas pelo plenário do TSE até 5 de março.

Processo relacionado: Pet 2970

Entidades questionam no Supremo o direito à democracia direta: a ADPF 196

4/2/2010 — Está circulando na internet uma moção assinada por 44 entidades de controle social de todo o país – dentre elas aqui A Voz do Cidadão – sobre um dos temas caros à cidadania: o direito dos cidadãos à democracia direta, através de plebiscitos realizados em âmbito local.

A nossa Constituição Federal prevê a participação popular em decisões de governo através de plebiscitos (consultas públicas antes que uma lei seja apresentada para votação) e referendos (para aprovação da sociedade de uma lei já em vigor). Mas até hoje, as consultas realizadas se referiram a temas nacionais e amplos, não se atendo a questões locais e mais específicas, como as que envolvem o poder municipal, que é a base da cidadania. Foi, por exemplo, os casos do plebiscito sobre nosso sistema de governo e o referendo sobre o desarmamento.

No município de Santo André (SP), em 2007, a pressão de entidades da sociedade local conseguiu fazer com que a Câmara Municipal introduzisse em sua Lei Orgânica um mecanismo efetivo de democracia direta que permite aos próprios cidadãos requererem a realização de plebiscitos ou referendos sobre temas locais e desde que atendidas as exigências legais. Através desse requerimento, o Poder Legislativo passa a ter a obrigação de promulgar a chamada Autorização Legislativa para a realização da consulta aos cidadãos.

Mas o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo negou ao município a realização desses pleitos, o que fez com que dezenas de entidades da sociedade civil se dirigissem ao Supremo Tribunal Federal, através de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, contra a Justiça Eleitoral, a ADPF 196.

Fernando Di Lascio, presidente do Instituto Qualicidade, de Santo André, que está liderando essa iniciativa, nos conta que o relator do processo no Supremo, ministro Antonio Dias Toffoli já solicitou parecer do Presidente do TRE-SP e do Presidente do TSE e, também já abriu vistas do Processo ao Procurador Geral da República e ao Advogado Geral da União com prazos bastante curtos para as respectivas manifestações.

Agora, é a vez dos cidadãos e das entidades se concentrarem numa demonstração inequívoca do apoio à ADPF 196 e de apelo ao STF para que garanta de fato aos cidadãos brasileiros este instrumento fundamental de exercício de cidadania.

Se a sua entidade ainda não recebeu ou assinou a Moção de Apelo ao STF, aqui na Voz do Cidadão nós colocamos o arquivo para ser preenchido e reenviado para o fernando@dilascio.com.br, do Instituto Qualicidade. Em breve o Supremo marcará a data de julgamento da ação, então temos pouco tempo para pressionar!

Do site A Voz do Cidadão.

Um trecho da cartilha “O combate à corrupção nas Prefeituras do Brasil”, da ONG Amarribo.

Clique aqui para baixar a cartilha completa.

No Noblat:

E-mail que recebi do deputado Juthay Magalhães Jr. (PSDB-BA):

“Na mais recente pesquisa de intenção de votos do Instituto Sensus, Serra tem 33,2%, Dilma 27,8% e Ciro 11,9%.

Quando se tira Ciro, o Serra cresce 7,5% – vai para 40,7%. E Dilma apenas 0,7% – vai para 28,5. Ou seja: Serra cresce 10 vezes mais do que Dilma.

Acontece que isso é virtualmente impossível no histórico das pesquisas eleitorais dos últimos tempos. Nenhuma pesquisa jamais registrou fenômeno igual.

Nas pesquisas divulgadas no início de dezembro, Serra obtém 31.8% na Sensus, 38% no Ibope e, no Datafolha, divulgado quinze dias depois dessas duas, 37%. E neste mesmo Datafolha de dezembro, quando Ciro sai, tanto Serra quanto Dilma crescem 3 pontos percentuais cada um.

Tudo indica que o erro da pesquisa CNT/Sensus divulgada ontem está na primeira simulação, com o objetivo claro de aproximar os dois pré-candidatos. Se não for isso, o erro estará na segunda simulação.

É virtualmente impossível que ambas as simulações da CNT/Sensus estejam corretas. O mais provavel que que a primeira simulação cumpra o objetivo de “fabricar” um empate técnico!

Mesmo com esses dados, Serra cresce na primeira e na segunda simulação e, sem o Ciro, ganharia a eleição no 1º turno.”